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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1864/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2025/44431, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 799/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 18/08/2023, que trata da cessão de LUIZ GONZAGA DA SILVA, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviço de Saúde do SUS, matrícula funcional nº 42281/002, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Querência - MT, pelo período de 02 de maio de 2025 a 01 de maio de 2027, nos termos do artigo 119, III da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto nº 691/2020 com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão