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D.O. nº29053 de 15/08/2025
EDITAL Nº 12-2025 - 8ª ORDINÁRIA PLENO
D.O. nº29053 de 15/08/2025

222 -Edital SUSPENÃO REMOTO TÍTULO-PMFS- A EXEC. DESACORDO _P. 7002419-2023

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TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que, após análise de monitoramento remoto no empreendimento, sugeriu a SUSPENSÃO dos títulos AUTEX nº 4063/2024, CLCF nº 4063/2024, CLCF Resíduos nº 4063/2024 e LF nº 3248/2024, bem como pela MANTENÇA DO BLOQUEIO do CC-SEMA 11142, dado que a execução do projeto está em desconformidade com a legislação vigente e com o autorizado por este órgão ambiental.

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a SUSPENSÃO dos Títulos de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA, referente ao processo abaixo relacionado, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 da Instrução Normativa nº 06 de 20 de setembro de 2023:

PROTOCOLO

INTERESSADO

TÍTULO

ATO

7002419/2023

RUI ROQUE PALUDO

AUTEX nº 4063/2024, CLCF nº 4063/2024, CLCF Resíduos nº 4063/2024 e LF nº 3248/2024

PT Nº 190191/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 13 de agosto de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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