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D.O. nº29053 de 15/08/2025
222 -Edital SUSPENÃO REMOTO TÍTULO-PMFS- A EXEC. DESACORDO _P. 7002419-2023
D.O. nº29054 de 18/08/2025

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ADVERTENCIA

D.O. nº29054 de 18/08/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - CONHECIMENTO - ANULAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ADVERTÊNCIA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias, a contar a partir do 5ª dia útil da publicação;

Cuiabá/MT, 15 de Agosto de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

349435/2021

G.DOS S. ABREU COMERCIO DE MADEIRAS

37.235.624/0001-06

211132411

DE

04/08/2021

3511/SGPA/SEMA/2022
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