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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1493/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2023/34421, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a prorrogação em partes, do Ato Administrativo nº 451/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/08/2022, que trata da cessão de IRENE FERREIRA LEITE, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional 26115/002, lotada na Prefeitura Municipal de Jaciara - MT, pelo período de 02 de maio de 2023 a 26 de julho de 2023, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto n.º 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão