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D.O. nº29054 de 18/08/2025
23 RESCIBMT Nº 277 07.08.2025 COF. ESTADUAL NORTELÂNDIA SES.PRO.2025.40054
D.O. nº29054 de 18/08/2025

25 RESCIBMT Nº 279 07.08.2025 COF. ESTADUAL NOVA CANAÃ DO NORTE SES.PRO.2025.45520

D.O. nº29054 de 18/08/2025
26 RESCIBMT Nº 280 07.08.2025 COF. ESTADUAL TORIXORÉU SES.PRO.2025.28412

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 279 DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade, no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), para o município de Nova Canaã do Norte, situado na Região de Saúde Norte Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I -A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional -CIR Norte Mato-Grossense nº 21 de 10 de julho de 2025, que aprova a concessão de recurso financeiro de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), para o município de Nova Canaã do Norte, situado na Região de Saúde Norte Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/45520 de 13 de junho de 2025, referente ao Ofício nº 201/2025/SMS da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte solicitando a concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade do município, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), para o município de Nova Canaã do Norte, situado na Região de Saúde Norte Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 07 de agosto de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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