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D.O. nº29056 de 20/08/2025
TCC 2313-2023
D.O. nº29056 de 20/08/2025

TCC 4346-2025

D.O. nº29056 de 20/08/2025
Licenças DUDBARRA-19.08.2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4346/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Aroeira Eireli Epp, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda TOCA DA ONÇA "N", inscrito no CAR MT121170/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-76FF1F4710D04DE097844213BA39BE2A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 232,2122 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Sandro Luis Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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