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D.O. nº29056 de 20/08/2025
TCC 219-2018
D.O. nº29056 de 20/08/2025

TCC 2313-2023

D.O. nº29056 de 20/08/2025
TCC 4346-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2313/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Picoli Participações E Administração De Bens Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda PICOLI, inscrito no CAR MT96580/2017 e CAR Federal nº MT-5107925-9D569C41B3A5423F9403D4D077F33463. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 54,8979 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Sulimar Picoli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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