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D.O. nº29056 de 20/08/2025
TCR 5432-2025
D.O. nº29056 de 20/08/2025

TCR 7286-2025

D.O. nº29056 de 20/08/2025
TCR 7438-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7286/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: CALCARIO ALIANÇA E MINERAÇÃO LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Aliança, inscrito no CAR MT195445/2020 e CAR Federal nº MT-5102504-0A4268A37507417FB1F7EDCB85CAE18E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Cáceres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 19/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ivan Camara Da Cruz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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