Aguarde por favor...
D.O. nº29056 de 20/08/2025
DUDRONDON 19.08 (1)
D.O. nº29056 de 20/08/2025

TCR 5432-2025

D.O. nº29056 de 20/08/2025
TCR 7286-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5432/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nova Canaã do Norte, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São João - Gleba 01, inscrito no CAR MT233559/2023 e CAR Federal nº MT-5108907-8BB11B6EBAB14D7F8562088238E61575. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Murillo Bueno Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital