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D.O. nº29056 de 20/08/2025
Certidão de Substituição nº 114-2025
D.O. nº29056 de 20/08/2025

TCC 219-2018

D.O. nº29056 de 20/08/2025
TCC 2313-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 219/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: MICHELL ANTONIO BREDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda MORATO, inscrito no CAR MT79114/2017 e CAR Federal nº MT-5107305-0BE0FF54FBD345CF99123AB98B787D1C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 964,8401 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por DANILO RIBEIRO DE FIGUEIREDO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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