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D.O. nº29056 de 20/08/2025
Publicação agosto 07
D.O. nº29057 de 21/08/2025

Extrato do 3º Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental

D.O. nº29057 de 21/08/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 204/2023

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE e RUMO SA

Considerando o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, publicado no Diário Oficial nº 28.465 em 27 de março 2023; considerando a Ata da 2ª reunião ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 12 de junho de 2025.

Fica alterada a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Constitui objeto do presente TCCA: elaboração e/ou execução de projetos que visem a implantação, gestão, monitoramento e proteção para Parque Estadual Mãe Bonifácia, Parque Estadual Zé Bolo Flô e para uma unidade de conservação de proteção integral do Município de Rondonópolis/MT e para aquisição de bens e/ou serviços necessários à gestão do Parque Estadual Dom Osório Stoffel; como medida compensatória pela construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, trecho entre os municípios de Rondonópolis e Juscimeira-MT. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL O valor total da compensação ambiental deste TCCA corresponde a R$ 11.102.654,01 (onze milhões, cento e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), sendo distribuídos da seguinte forma: _ 7,5% do valor total da Compensação Ambiental para o Parque Estadual Dom Osório Stoffel; _ 24,38 % do valor total da Compensação Ambiental para o Parque Estadual Mãe Bonifácia; _ 58,62% do valor total da Compensação Ambiental para o Parque Estadual Zé Bolo Flô; e _ 9,5% do valor total da Compensação Ambiental para o Município de Rondonópolis/MT

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT e Valter Pedrosa Barretto Júnior e Pedro Marcus Lira Palma, Diretores da Rumo SA.

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