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D.O. nº28181 de 08/02/2022
003 - Extrato do 3 TA ao Contrato Administrativo nº. 004-2020 -CIEE
D.O. nº28185 de 14/02/2022

004 - Extrato da Rescisão - CT 003-2018 - TCAR

D.O. nº28187 de 16/02/2022
006 - Extrato do 4 TA ao Contrato Administrativo nº. 007-2018 - OI FIXO

EXTRATO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2018/AGER/MT

Processo nº. 596482/2017

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT                                                          CNPJ: 03.944.082/0001-10

CONTRATADA: TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.                              CNPJ: 14.311.143/0001-29

DA RESCISÃO CONTRATUAL: Fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº. 003/2018/AGER de 30 de maio de 2018, Ata de Registro de Preços nº 040/2017/SEGES, decorrente do Pregão Eletrônico nº 019/2017/SEGES, contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Veículos Administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), com quilometragem livre, para atender a AGER/MT, por interesse público, sendo que a rescisão contratual se dará a partir da data de assinatura desde termo.

BASE LEGAL: Este procedimento tem como base legal os artigos 78, XII, c/c art. 79, I da Lei Federal n. 8.666/1993 e a cláusula Décima Terceira do Contrato nº 003/2018, de 30 de maio de 2018.

Data da assinatura: 26 de janeiro de 2022.

ASSINAM: PELA CONTRATANTE, LUIS ALBERTO NESPOLO e AROLDO DE LUNA CAVALCANTI.

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