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D.O. nº29059 de 25/08/2025
IOMAT - Extrato de Dispensa de Licitação 011-2025 AT
D.O. nº29059 de 25/08/2025

PORTARIA Nº 1358.SSDPG 22.08.2025 - Concede usufruto licença prêmio a Defensora Pública e designa em acúmulo de funções na 3ª Defensoria de Primavera do Leste

D.O. nº29060 de 26/08/2025
PORTARIA Nº 1359.SSDPG 25.08.2025 - Designa em acúmulo de funções perante a 2ª Defensoria de Barra do Bugres

PORTARIA Nº 1358/SSDPG, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe acerca do usufruto de licença-prêmio de Defensora Pública e designação em acúmulo de funções perante a 3ª Defensoria do Núcleo de Primavera do Leste.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

Considerando que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

Considerando a decisão proferida no processo nº 2025.0.000017293-6.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Defensora Pública PATRICIA VIEIRA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula 100710, o usufruto de 10 (dez) dias de licença-prêmio para serem usufruídas no período de 25/08/2025 a 03/09/2025, referente ao quinquênio 2019/2024.

Art. 2º DESIGNAR em acúmulo de funções o Defensor Público DANILO AUGUSTO ROCHA PINHEIRO para atuarem na 3ª Defensoria do Núcleo de Primavera do Leste no período de 25/08/2025 a 03/09/2025 - 10 (dez) dias, visto que a Defensora Pública Patrícia Vieira dos Santos Fernandes estará em usufruto de licença-prêmio.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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