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D.O. nº29059 de 25/08/2025
TCR 7553-2025
D.O. nº29059 de 25/08/2025

TCR 7610-2025

D.O. nº29059 de 25/08/2025
TCR 7674-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7610/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Laerti Aparecido Tonin, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PÉ DA SERRA, inscrito no CAR MT59978/2017 e CAR Federal nº MT-5108105-E927218686BB423A96F078CD12EA17BC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Tesouro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2025. SIGNATÁRIOS: Laerti Aparecido Tonin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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