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D.O. nº29059 de 25/08/2025
TCR 7610-2025
D.O. nº29059 de 25/08/2025

TCR 7674-2025

D.O. nº29059 de 25/08/2025
TCR 7687-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7674/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: ANNA HELOISA MIRANDA DE SOUZA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOM JESUS, inscrito no CAR MT151581/2018 e CAR Federal nº MT-5103353-FB7AE92443EA488AB9A4021FA4AA955D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/08/2025. SIGNATÁRIOS: ANNA HELOISA MIRANDA DE SOUZA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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