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D.O. nº29059 de 25/08/2025

08470 - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE iomat2

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025/SECEL

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a dispensa de procedimento licitatório em consonância com o Parecer Referencial Jurídico, de fls. 110 - 241, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do  inciso III, do artigo 74, da Lei Federal 14.133/21.

PROCESSO Nº: SECEL-PRO-2025/08470

Objeto: Aquisição de 03 inscrições para o XIV Congresso CONSAD de Gestão Pública, que ocorrerá entre os dias 26 e 28 de agosto de 2025, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília/DF

Dotação Orçamentária:

UO: 23101; PROGRAMA:036 AÇÃO: 2007FONTE: 1.500.0196

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.000

Contratado: CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD

CNPJ: 04.233.454/0001-63

Valor: R$ 1.500,00