Legislação

D.O. nº29053 de 15/08/2025
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D.O. nº29059 de 25/08/2025

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D.O. nº29064 de 01/09/2025
PORTARIA Nº 95/PGE/2025

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2023/PGE

CONTRATANTE: Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT.

CONTRATADA: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada no Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ), no padrão ICP-Brasil, visando atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2023/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 002/2023/SEPLAG.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação de vigência contratual.

VALOR GLOBAL: R$ 16.760,90 (dezesseis mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos)

VIGÊNCIA: 12 meses a contar de 25/09/2025 a 25/09/2026.

PROCESSO Nº: PGE-PRO-2025/08305

ASSINAM: PELA CONTRATANTE: Subprocurador Geral da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica e Ordenador de Despesa da PGE ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS e pela CONTRATADA o Representante Legal RAFAEL MENDES DE CARVALHO.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2025/12028

OBJETO: Aquisição de 02 (duas) inscrições para participação no Masterclass de Gestão e Fiscalização de Contratos Implementação e Utilização da Conta Depósito Vinculada, a ser realizado na modalidade presencial, para atender as demandas do Gabinete do Procurador Geral do Estado da PGE-MT, conforme conteúdo programático e demais especificações delineadas no Termo de Referência nº 069/2025/PGE.

FORNECEDOR: Institutto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - CNPJ nº 10.498.974/0001-09.

VALOR TOTAL: R$ 7.380,00 (sete mil e trezentos e oitenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f c/c art. 6º,incio XVIII da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 069/2025/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2022.

Cuiabá/MT, agosto de 2025.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral

Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2025/12599.

OBJETO: Aquisição de 02 (duas) inscrições para participação no Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, E-social, EFD-Reinf e DCTFWeb, a ser realizado na modalidade presencial, entre os dias 22 a 24 de outubro de 2025, na cidade São Paulo/SP, para atender as demandas da Coordenadoria de Contabilidade da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT, conforme conteúdo programático e demais especificações delineadas no Termo de Referência nº 73/2025/PGE.

FORNECEDOR: Escola de Administração e Treinamento Ltda. (ESAFI) - CNPJ nº 35.963.479/0001-46.

VALOR TOTAL: R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f c/c art. 6º, incio XVIII da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, xx de agosto de 2025.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral

Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 016/2025/PGEMT

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT.

CONTRATADA: BOA VISTA SERVIÇOS S.A, Inscrita no CNPJ nº 11.725.176/0001-27.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de segmentação de devedores, com a fixação de parâmetros eficientes que propiciem a cobrança administrativa dos débitos inscritos em dívida ativa; inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes para a efetivação de medidas e ações que auxiliem e apoiem a cobrança extrajudicial sob demanda proporcionando a efetiva implantação e operacionalização da cobrança extrajudicial, bem como serviços de enriquecimento cadastral, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.

VALOR GLOBAL: R$ 3.406.500,00 (três milhões quatrocentos e seis mil e quinhentos reais)

VIGENCIA: 36 (trinta e seis) meses contados de 20/08/2025.

PROCESSO: PGE-PRO-2024/00249.

PELA CONTRATANTE Subprocurador Geral da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica e Ordenador de Despesa - PGE/MT ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS e pela CONTRATADA DANIEL D’ANDREA e EDISON TERUYA.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 020/2025/PGEMT

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT.

CONTRATADA: METTA SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, Inscrita no CNPJ nº 23.923.708/0001-10.

OBJETO: O objeto do presente Contrato consiste na Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de terceirização de mão de obra de TELEFONISTA, por período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência Nº 020/2025/PGEMT.

VALOR GLOBAL: R$ 249.838,56 (duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos)

VIGENCIA: 24 MESES contados da assinatura deste Termo.

PROCESSO: PGE-PRO-2024/15413.

PELA CONTRATANTE Subprocurador Geral da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica e Ordenador de Despesa - PGE/MT ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS e pela CONTRATADA por JAKSON FRANQUE CARDOSO.

PORTARIA Nº 092/PGE/2025

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº	Contratada	Objeto	Valor R$	Processo Nº	Fiscal do Contrato
024/2023	GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA,	2º TERMO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONTRATO	R$16.760,90	PGE-PRO-2025/08305	FISCAL TITULAR: NELSON PEIXOTO LOPES FISCAL SUBSTITUTO: GUILHERME ANTONIO PEREIRA MILITÃO
10057/2025	INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA.	Aquisições de 2 (duas ) inscrições para participação “Masterclass Gestão e Fiscalização de Contratos Implementação e Utilização da Conta Depósito Vinculada”.	R$ 7.380,00	PGE-PRO-2025/12028	FISCAL TITULAR: DANIELE DE FATIMA JACINTO FISCAL SUBSTITUTO: MARISETE CARDOSO DE MELO RIBEIRO
10058/2025	ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda.	Aquisições de 2 (duas) inscrições para participação no Curso Prático de Retenções Tributárias na Administração Pública: SPED, eSocial, EFD-Reinfe DCTFWeb e o novo módulo de Inclusão de Tributos (MIT).	R$ 7.780,00	PGE-PRO-2025/12599	FISCAL TITULAR: FERNANDA LIMA DE SOUZA SATURNINO FISCAL SUBSTITUTO: DANIELA DA SILVA ARRUDA
016/2025	BOA VISTA SERVIÇOS S.A	Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de segmentação de devedores, com a fixação de parâmetros eficientes que propiciem a cobrança administrativa dos débitos inscritos em dívida ativa; inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes para a efetivação de medidas e ações que auxiliem e apoiem a cobrança extrajudicial sob demanda proporcionando a efetiva implantação e operacionalização da cobrança extrajudicial, bem como serviços de enriquecimento cadastral, no âmbito da Procuradoria - Geral do Estado de Mato Grosso.	R$ 3.406.500,00	PGE-PRO-2024/00249	GESTORA TITULAR: PASQUALINA MARIA FERREIRA GESTORA SUBSTITUTA: CONCEIÇÃO MORAES PINTO FISCAL REQUISITANTE TITULAR: MICHEL MARAN FILGUEIRA FISCAL REQUISITANTE SUBSTITUTO: LAURA CHRISTIANE PINHEIRO ALVES FISCAL TÉCNICO TITULAR: FILIPE ARAÚJO MOLINA FISCAL TÉCNICO SUBSTITUTO: MÔNICA RODRIGUES DA SILVA
018/2025	FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS	Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço técnico de planejamento, organização, operacionalização e execução de concurso público de provas e títulos, abrangendo todas as etapas necessárias à seleção de candidatos, para atender a demanda da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.	R$ 1.229.475,00	PGE-PRO-2025/08932	GESTOR TITULAR: LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA GESTOR SUBSTITUTO: IGOR DE ARAUJO VILELLA FISCAL TITUALR: CRISTIANE DIOGO SAMPAIO FISCAL SUBSTITUTA: SORAYA MOTA QUEIROZ SALVADOR
020/2025	METTA SERVICE SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA	SERVIÇO ESPECIALIZADO DE TELEFONISTA INCLUINDO MÃO DE OBRA, ENCARGOS SOCIAIS, INSUMOS, TRIBUTOS E DEMAIS COMPONENTES. COM JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS.	R$ 249.838,56	PGE-PRO-2024/18417	FISCAL TITULAR: TAYANNE NOVAES E SILVA FISCAL SUBSTITUTO: BRUNNA BELMONTE DORILEO

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE, CUMPRA - SE.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 22 de Agosto de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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