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D.O. nº29061 de 27/08/2025
PORTARIA N.626/2025
D.O. nº29061 de 27/08/2025

PORTARIA N.813/2025

D.O. nº29061 de 27/08/2025
PORTARIA N.812/2025

Portaria n.º 813/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ADELICE ALVES DA CONCEIÇÃO, matrícula 60906, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 869/2025-139:

Averbem-se: 9 anos, 8 meses e 2 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuiçãonº 000006/2025 emitida em 18/07/2025 pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

22/02/1999 a 03/07/2002

3 anos, 4 meses e 12 dias

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

PROFESSORA

01/01/2003 a 06/03/2003

2 meses e 6 dias

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

PROFESSORA

20/07/2003 a 03/08/2003

14 dias

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

PROFESSORA

01/01/2004 a 31/01/2010

6 anos e 1 mês

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

PROFESSORA

Obs. 01.  Omitido o período de 01/02/2010 a 01/02/2012, por estar de licença de interesse particular.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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