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D.O. nº29061 de 27/08/2025
PORTARIA N.803/2025
D.O. nº29061 de 27/08/2025

PORTARIA N.809/2025

D.O. nº29061 de 27/08/2025
PORTARIA Nº 821-2025 - INVÊNTÁRIO BENS PERMANENTES MTPREV

Portaria n.º 809/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) REGINA CELIA CLAUDIO, matrícula 67638, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 867/2025-139:

Averbem-se no VÍNCULO 004 - Averbem-se 3 anos, 9 meses e 29 Dias de tempo de contribuição, para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 15/10/2024 sob o n.º 23001020.1.00112/24-6, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1999 a 31/01/2000

11 Meses

CODEARA S/A

PROFESSORA

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1994 a 30/12/1994

10 Meses

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

PROFESSORA

02/01/1995 a 30/01/1997

2 Anos e 29 Dias

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

PROFESSORA

Averbem-se no VÍNCULO 005 -4 meses e 28 dias de tempo de contribuição, para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 15/10/2024 sob o n.º 23001020.1.00112/24-6, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei n.º 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/2000 a 28/06/2000

4 Meses e 28 Dias

CODEARA S/A

PROFESSORA

Obs. Somente o período 01/03/1999 a 28/06/2000 averbado, não será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério. Informo que o período 01/03/1999 a 31/01/2000 do Empregador CODEARA S/A, consta como professora, porém ao consultar o CNPJ, o empregador presta atividades de Criação de bufalinos.

Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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