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D.O. nº28184 de 11/02/2022
Resolução nº 096 2022 Calendário de Reuniões do CODEM de 2022
D.O. nº28184 de 11/02/2022

Resolução nº 097 2022 Regulamentação do FCO Empresarial

D.O. nº28184 de 11/02/2022
Resolução nº 098 2022 CODEM Cartas Consultas FCO Empresarial (Deferidas)

RESOLUÇÃO N.º 097/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2022.

CONSIDERANDO que a Resolução do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL/SUDECO n° 123, de 08 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2021, aprovou a Proposta de Aplicação dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para o exercício de 2022.

CONSIDERANDO que a Programação do FCO estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de Carta-Consulta para projetos de financiamentos de valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

CONSIDERANDO que o inciso VII, da alínea b), item 3, do Título III das Condições Gerais de Financiamento da Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, prevê que os Conselhos de Desenvolvimento dos Estados podem elevar os parâmetros ou dispensar a anuência prévia de carta-consulta em sua área de abrangência.

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar a exigência de apresentação de Carta-Consulta no âmbito do FCO - Empresarial, quando se tratar de projetos de financiamentos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2022.

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