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D.O. nº29060 de 26/08/2025
EDITAL COMPLEMENTAR 17.2025 AO EDITAL 18.2024 - PNAB (1)
D.O. nº29062 de 28/08/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADRIAN GABRIEL VIANA NASCIMENTO

D.O. nº29063 de 29/08/2025
SM NOVA CONVOCAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 003/2025, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando a Decisão Administrativa que REPROVOU a prestação de contas do processo SECEL-PRO-2022/6171-V1, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE o responsável Sr. ADRIAN GABRIEL VIANA NASCIMENTO, CPF nº 052.xxx.392-06, para que no prazo improrrogável de 15 (trinta) dias úteis, proceda a devolução voluntária dos valores recebidos para execução de projetos culturais, devendo comprovar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo na SECEL, do comprovante de quitação do débito, atualizado desde a data do recebimento do recurso (09/08/2023), através do portal.

As devidas correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Portal Banco Central do Brasil / Calculadora do Cidadão, pelo link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

Fica o responsável desde já cientificado de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado, culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Cuiabá, 15 de Agosto de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECEL/MT

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