Legislação

D.O. nº28184 de 11/02/2022
Resolução nº 100 2022 Alteração da Resolução 060 2021 Regulamentação máquinas e implementos agrícolas FCO

D.O. nº28184 de 11/02/2022

Resolução nº 101 2022 Cartas Consultas FCO Rural (Deferidas e Indeferidas)

D.O. nº28184 de 11/02/2022
Resolução nº 102 2022 Revisão da taxa de juros (TJLP) FUNDEIC

RESOLUÇÃO N.º 101/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar nº 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2022.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC-PRO-2022/00185	Banco do Brasil	Nova Mutum	Adelar Ullrich	517.731.121-04	R$ 2.415.000,00	R$ 2.173.500,00
2	SEDEC-PRO-2022/00123	Banco do Brasil	Lucas do Rio Verde	Ademir Fischer e Clair Ivone Rossetto Fischer	185.397.340-87 523.506.819-04	R$ 8.753.376,00	R$ 7.878.038,40
3	SEDEC-PRO-2022/00213	Banco do Brasil	Tabaporã	Adenir Rodrigues Augusto	503.641.461-68	R$ 13.830.134,20	R$ 12.447.120,78
4	SEDEC-PRO-2022/00135	Banco do Brasil	Porto Esperidião	Alberto Zuzzi	002.170.694-87	R$ 5.569.115,00	R$ 5.012.203,50
5	SEDEC-PRO-2022/00084	Banco do Brasil	Nobres	Alcindo Luiz Librelotto	396.115.311-68	R$ 12.440.500,21	R$ 11.196.450,19
6	SEDEC-PRO-2022/00080	Banco do Brasil	Canarana	Ana Elisa Torres Rehder Beti	154.532.098-52	R$ 1.844.795,68	R$ 1.844.795,68
7	SEDEC-PRO-2022/00075	Banco do Brasil	Vila Bela da Santíssima Trindade	Ana Maria Stabilie Piovezan	801.771.401-78	R$ 5.553.700,00	R$ 4.998.330,00
8	SEDEC-PRO-2022/00154	Banco do Brasil	Porto Alegre do Norte	Anacleto Brunetta	480.313.999-72	R$ 2.712.304,84	R$ 2.441.074,36
9	SEDEC-PRO-2022/00153	Banco do Brasil	Porto Alegre do Norte	Anacleto Brunetta	480.313.999-72	R$ 3.599.999,99	R$ 3.239.999,99
10	SEDEC-PRO-2022/00187	Sicredi	Paranatinga	Antonio Marcos Thomazini	361.444.951-34	R$ 3.125.000,00	R$ 2.968.750,00
11	SEDEC-PRO-2022/00090	Banco do Brasil	Tangará da Serra	Cacildo Ferreira Franco	182.148.196-87	R$ 1.500.000,00	R$ 1.350.000,00
12	SEDEC-PRO-2022/00201	Banco do Brasil	Cotriguaçu	Carlos Henrique Alberti	034.806.179-05	R$ 1.474.200,00	R$ 1.400.490,00
13	SEDEC-PRO-2022/00093	Banco do Brasil	Alta Floresta	Celso Roberto Sella	046.396.618-00	R$ 2.316.000,00	R$ 2.200.200,00
14	SEDEC-PRO-2022/00227	Banco do Brasil	Nova Mutum	Cirlei Ana Favaretto Smaniotto	423.604.809-44	R$ 10.434.000,00	R$ 8.347.200,00
15	SEDEC-PRO-2022/00140	Banco do Brasil	Barão de Melgaço	Claudecy Oliveira Lemes	511.668.361-34	R$ 2.500.000,00	R$ 2.000.000,00
16	SEDEC-PRO-2022/00142	Banco do Brasil	Barão de Melgaço	Claudecy Oliveira Lemes	511.668.361-34	R$ 1.459.460,00	R$ 1.167.568,00
17	SEDEC-PRO-2022/00199	Banco do Brasil	Água Boa	Claudio Renato Maldaner	247.207.631-20	R$ 1.702.800,00	R$ 1.617.660,00
18	SEDEC-PRO-2022/00129	Banco do Brasil	Alta Floresta	Deusdedi do Nascimento	175.398.979-53	R$ 1.164.795,00	R$ 1.159.000,00
19	SEDEC-PRO-2022/00092	Banco do Brasil	Tangara da Serra	Dorvalino Bozetti	093.285.050-20	R$ 2.200.000,00	R$ 1.980.000,00
20	SEDEC-PRO-2022/00103	Banco do Brasil	Nova Mutum	Ecoplan Agropecuária LTDA	87.993.192/0001-62	R$ 2.250.000,00	R$ 1.575.000,00
21	SEDEC-PRO-2022/00218	Banco do Brasil	Chapada dos Guimarães	Edson Luiz da Silva Moreira	632.677.301-63	R$ 1.680.000,00	R$ 1.512.000,00
22	SEDEC-PRO-2022/00077	Banco do Brasil	Porto Esperidião	Fernando Camargo Finimundo	711.010.981-04	R$ 1.975.325,00	R$ 1.975.325,00
23	SEDEC-PRO-2022/00219	Banco do Brasil	Rosario Oeste	Giovani Soares Ramos	353.174.261-20	R$ 1.948.500,00	R$ 1.948.500,00
24	SEDEC-PRO-2022/00197	Banco do Brasil	Juara	Gustavo da Silveira	966.351.261-04	R$ 2.281.139,00	R$ 2.167.082,05
25	SEDEC-PRO-2022/00016	Banco do Brasil	Juara	Heleno de Souza	308.362.989-34	R$ 1.199.945,00	R$ 1.199.945,00
26	SEDEC-PRO-2022/00076	Banco do Brasil	Serra Nova Dourada	Inercilia Pereira Brito	790.535.641-87	R$ 5.348.000,00	R$ 5.348.000,00
27	SEDEC-PRO-2022/00048	Sicredi	Vila Bela da Santíssima Trindade	Iraja Rezende de Lacerda	002.693.051-06	R$ 1.001.000,00	R$ 1.000.000,00
28	SEDEC-PRO-2022/00174	Banco do Brasil	Juscimeira	Jorge Diego Oliveira Santos Giacomelli	018.236.191-85	R$ 1.455.136,54	R$ 1.309.622,79
29	SEDEC-PRO-2022/00106	Banco do Brasil	Barra do Bugres	Luciana Vanilda Sansão	488.461.121-72	R$ 6.300.000,00	R$ 5.985.000,00
30	SEDEC-PRO-2022/00167	Banco do Brasil	Ribeirão Cascalheira	Luis Felipe Areda Guereiro	008.717.891-59	R$ 1.762.500,00	R$ 1.410.000,00
31	SEDEC-PRO-2022/00131	Banco do Brasil	Cáceres	Luiz Natal Moura Borges	024.623.931-02	R$ 1.995.000,00	R$ 1.995.000,00
32	SEDEC-PRO-2022/00146	Banco do Brasil	Carlinda	Manuel dos Santos Rocha	312.521.252-91	R$ 1.620.000,00	R$ 1.575.000,00
33	SEDEC-PRO-2022/00176	Banco do Brasil	Juina	Maria Luisa de Santana Melo	294.713.488-54	R$ 1.259.150,00	R$ 1.259.150,00
34	SEDEC-PRO-2022/00138	Banco do Brasil	Castanheira	Maria Regina Pires da Rosa	934.267.551-49	R$ 2.900.000,00	R$ 2.900.000,00
35	SEDEC-PRO-2022/00105	Banco do Brasil	Santo Antônio do Leste	Neisi Cordava Vieira	773.714.611-34	R$ 3.020.000,00	R$ 2.718.000,00
36	SEDEC-PRO-2022/00109	Banco do Brasil	Cáceres	Nelson da Cunha Cintra	916.762.078-62	R$ 1.761.582,40	R$ 1.761.582,40
37	SEDEC-PRO-2022/00217	Banco do Brasil	Juara	Paulo Vilela de Carvalho Filho	212.983.468-00	R$ 9.364.810,00	R$ 9.364.810,00
38	SEDEC-PRO-2022/00204	Sicoob	Aripuanã	Renato Pereira Rosa	066.548.138-12	R$ 5.632.463,54	R$ 5.632.463,54
39	SEDEC-PRO-2022/00216	Banco do Brasil	Nova Bandeirantes	Ronaldo Barbado Dias	003.524.781-95	R$ 4.646.672,45	R$ 4.414.338,83
40	SEDEC-PRO-2022/00130	Banco do Brasil	Alta Floresta	Samuel Maia Flores	406.890.181-34	R$ 3.761.500,00	R$ 3.573.425,00
41	SEDEC-PRO-2022/00215	Banco do Brasil	Serra Nova Dourada	Sandro Luiz Grespan	343.639.123-91	R$ 2.402.800,00	R$ 1.922.240,00
42	SEDEC-PRO-2022/00147	Banco do Brasil	Campo Verde	Uilsimar Dagnoni Gasparelli	856.162.069-20	R$ 5.278.000,00	R$ 4.750.200,00
43	SEDEC-PRO-2022/00198	Banco do Brasil	Juina	Valmor Roberto Huttra	322.342..791-00	R$ 1.795.500,00	R$ 1.705.725,00
44	SEDEC-PRO-2022/00195	Banco do Brasil	Castanheira	Vanderci Basilio	332.918.889-87	R$ 3.043.000,00	R$ 2.867.100,00
45	SEDEC-PRO-2022/00087	Banco do Brasil	Alta Floresta	Vanderlei Gomes Cardoso	728.957.721-34	R$ 5.200.294,77	R$ 4.916.924,64
46	SEDEC-PRO-2022/00175	Banco do Brasil	Juina	Waib Pavan Junior	372.703.541-20	R$ 1.260.000,00	R$ 1.260.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC-PRO-2022/00148	Banco do Brasil	Ipiranga do Norte	Adair Vendruscolo	142.420.280-91	R$ 3.239.100,00	R$ 2.591.280,00
2	SEDEC-PRO-2022/00150	Banco do Brasil	Ipiranga do Norte	Adair Vendruscolo Junior	944.779.901-97	R$ 5.031.100,00	R$ 4.024.880,00
3	SEDEC-PRO-2022/00159	Banco do Brasil	Querência	Adalberto Backes	492.767.510-68	R$ 1.403.000,00	R$ 1.122.400,00
4	SEDEC-PRO-2022/00160	Banco do Brasil	Querência	Adalberto Backes	492.767.510-68	R$ 1.877.752,80	R$ 1.502.202,24
5	SEDEC-PRO-2022/00188	Banco do Brasil	Nova Mutum	Adelar Ullrich	517.731.121-04	R$ 2.415.000,00	R$ 2.173.500,00
6	SEDEC-PRO-2022/00056	Banco do Brasil	Primavera do Leste	Ademir Ortiz de Goes	137.123.458-28	R$ 1.480.000,00	R$ 1.036.000,00
7	SEDEC-PRO-2022/00156	Banco do Brasil	Ipiranga do Norte	Adriano Vendruscolo	026.156.001-84	R$ 1.132.700,00	R$ 1.076.065,00
8	SEDEC-PRO-2022/00079	Banco do Brasil	Vila Rica	Alécio Angelo Tizzo	011.105.651-94	R$ 1.430.000,00	R$ 1.430.000,00
9	SEDEC-PRO-2022/00212	Banco do Brasil	Carlinda	Andre Luis Godinho Ferreira de Melo	044.117.911-88	R$ 1.201.374,36	R$ 1.197.624,36
10	SEDEC-PRO-2022/00149	Banco do Brasil	Ipiranga do Norte	Andre Vendruscolo	014.821.621-80	R$ 2.904.800,00	R$ 2.759.560,00
11	SEDEC-PRO-2022/00145	Banco do Brasil	Novo São Joaquim	Cassia Carmo Farias Almeida	927.064.861-72	R$ 4.000.000,00	R$ 4.000.000,00
12	SEDEC-PRO-2022/00139	Banco do Brasil	Novo São Joaquim	Delice Carmo Farias Rosa	703.064.941-91	R$ 3.000.000,00	R$ 3.000.000,00
13	SEDEC-PRO-2022/00126	Banco do Brasil	Querência	Edmar Kronbauer	260.990.470-34	R$ 2.350.000,00	R$ 2.232.500,00
14	SEDEC-PRO-2022/00186	SICREDI	Paranatinga	Jean Marcel Benetti	059.034.159-62	R$ 2.060.000,00	R$ 1.648.000,00
15	SEDEC-PRO-2022/00091	Banco do Brasil	Denise	João Carlos Velasco	106.337.071-04	R$ 1.500.000,00	R$ 1.500.000,00
16	SEDEC-PRO-2022/00250	Banco do Brasil	Sinop	João Darci Giusti	334.011.529-04	R$ 33.026.704,23	R$ 26.421.363,38
17	SEDEC-PRO-2022/00143	Banco do Brasil	Querência	Jose Adelar Jaenisch	326.936.050-91	R$ 2.035.945,07	R$ 1.832.350,56
18	SEDEC-PRO-2022/00151	Banco do Brasil	Novo São Joaquim	Lais Rodrigues Farias	007.543.761-92	R$ 4.000.000,00	R$ 4.000.000,00
19	SEDEC-PRO-2022/00095	Banco do Brasil	Nova Canaã do Norte	Lorival Antônio Sguissardi	006.050.009-30	R$ 7.807.159,00	R$ 6.195.727,20
20	SEDEC-PRO-2022/00194	Banco do Brasil	Castanheira	Manoel Vanderlei Guimarães	888.905.461-15	R$ 1.500.000,00	R$ 1.500.000,00
21	SEDEC-PRO-2022/00134	Banco do Brasil	Sinop	Marilandi Zancanaro Galina Olvide Galina	588.896.049-72 370.991.089-72	R$ 15.512.000,00	R$ 13.960.800,00
22	SEDEC-PRO-2022/00025	Banco do Brasil	Rondolândia	Neuber Caron Orleti	647.739.302-68	R$ 1.925.000,00	R$ 1.925.000,00
23	SEDEC-PRO-2022/00184	SICOOB	Nova Olímpia	Ricardo Scott Tome	781.383.291-49	R$ 0,00	R$ 0,00
24	SEDEC-PRO-2022/00053	Banco do Brasil	Canarana	Sebastião Siqueira Trovo	409.579.691-04	R$ 1.200.000,00	R$ 1.140.000,00
25	SEDEC-PRO-2022/00043	Banco do Brasil	Sinop	Vilmar Balin	430.068.761-72	R$ 1.235.000,00	R$ 1.111.500,00
26	SEDEC-PRO-2022/00137	Banco do Brasil	Novo São Joaquim	Viviane Carmo farias Braga	703.065.081-68	R$ 4.000.000,00	R$ 4.000.000,00
27	SEDEC-PRO-2022/00158	Banco do Brasil	Novo São Joaquim	Wanderlei Farias Santos Filho	007.546.391-18	R$ 4.000.000,00	R$ 4.000.000,00

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC-PRO-2022/00111	Banco do Brasil	Cáceres	Beatriz Freire Tavares	089.165.208-60	R$ 1.700.000,00	R$ 1.700.000,00
2	SEDEC-PRO-2022/00104	Banco do Brasil	Vera	Claudio Possamai	361.602.291-68	R$ 10.586.082,85	R$ 7.410.257,98
3	SEDEC-PRO-2022/00157	Banco do Brasil	Serra Nova Dourada	Elza Jacintho Quirino	374.403.301-53	R$ 3.575.610,00	R$ 2.860.488,00
4	SEDEC-PRO-2022/00110	Banco do Brasil	Cáceres	Francis Maris Cruz	103.605.221-49	R$ 6.881.136,60	R$ 6.881.136,60
5	SEDEC-PRO-2022/00128	Banco do Brasil	Alto Garças	Julhano Hubner da Motta	925.812.001-97	R$ 1.230.000,00	R$ 1.045.500,00
6	SEDEC-PRO-2022/00165	Banco do Brasil	Aripuanã	Luiz Aureo Zeferino	536.462.661-04	R$ 5.433.500,00	R$ 5.433.500,00

Art. 4º Aprovar a devolução das Cartas-consulta de Revalidação do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
1	SEDEC-PRO-2022/00221	Sicoob	Nova Maringa	Carlos Augusto Sordi Garcia	955.429.731-91	R$ 4.348.300,00	R$ 3.478.640,00
2	SEDEC-PRO-2022/00222	Sicoob	Nova Maringá	Diogo Raphael Sordi Garcia	936.626.881-15	R$ 2.802.888,00	R$ 2.242.310,40
3	SEDEC-PRO-2022/00223	Sicoob	Brasnorte	Hedio Jose Froelich	160.656.039-53	R$ 3.743.800,00	R$ 3.369.420,00
4	SEDEC-PRO-2022/00224	Sicoob	Brasnorte	Hedio Jose Froelich Junior	003.408.931-41	R$ 3.333.397,00	R$ 3.000.057,30
5	SEDEC-PRO-2022/00225	Sicoob	Alto Boa Vista	Sandro Luiz Grespan	343.639.123-91	R$ 1.435.900,00	R$ 1.148.720,00

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2022.

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