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D.O. nº29061 de 27/08/2025
PORTARIA N.812/2025
D.O. nº29062 de 28/08/2025

Portaria 833-2025 - Comissão Setorial Governança e Gestão do MTPREV - Agosto 2025

D.O. nº29063 de 29/08/2025
PORTARIA N.826/2025

PORTARIA Nº 833/2025/MTPREV

Constitui a Comissão Setorial de Aplicação para a implementação do Modelo de Governança e Gestão - Gestãopública.gov.br no âmbito da Fundação Mato Grosso Previdência - MTPrev.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual, a Lei Complementar n° 612 de 28 de janeiro de 2019 e o artigo 13 da Lei Complementar n° 560 de 31 de dezembro de 2014;

Considerando a Portaria da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação SEGES/MGI Nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br;

Considerando a Portaria Conjunta Nº 009/2025-SEFAZ/SEPLAG/CASACIVIL, de 07/08/2025, que dispõe sobre a aplicação do Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

Considerando que para a implementação, monitoramento e avaliação do modelo de governança e gestão - Gestaopublicagov.br, as organizações deverão constituir Comissão designada para aplicação do Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão - IMGG, a qual deve ser multidisciplinar, composta por representantes das diversas áreas, processos e níveis hierárquicos;

R E S O L V E:

Art. 1° Instituir a Comissão Setorial de Aplicação para implementação do Modelo de Governança e Gestão - Gestaopublicagov.br no âmbito da Fundação Mato Grosso Previdência, o qual será composto pelos seguintes membros:

I -  Rosana Leite de Almeida - representante do Núcleo de Gestão para Resultados - NGER;

II -  Márcia Kuchar Matte - representante do Núcleo de Gestão para Resultados - NGER;

III - Guelfo Luis Munhoz Rodrigues - representante da Unidade de Compliance Previdenciário;

IV - Rodrigo Maiolino Ribeiro - representante da Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

V - Francisley Marcelo Batista Siqueira - representante da Gerência de Orçamento e Convênios;

VI - Alexandra Piccin dos Santos - representante da Coordenadoria de Atendimento Previdenciário;

VII - Joilson Ribeiro de Assis - representante da A3P;

VIII - Marilia de Aquino Pereira Ormond - representante da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;

IX - Cristiane Valéria Ourives Oliveira Reiners - representante da Coordenadoria de Aquisições;

X - Danielle Silva Castro - representante da Diretoria de Benefícios Previdenciários;

XI - Ana Paula Ludke - representante da Diretoria de Administração Sistêmica;

XII - Aneliza de São Braz de Oliveira Pereira Leite - representante da Diretoria de Investimentos;

XIII - Rafael Vieira de Souza - representante da Diretoria Jurídica;

XIV - Joycy Ambrósio da Silva - representante da Unidade de Comunicação.

§ 1° A Presidência da Comissão compete ao servidor constante no inciso I deste artigo.

§ 2° A participação dos membros desta Comissão Setorial de Aplicação não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 2° Os membros desta Comissão devem observar os cronogramas, treinamentos e orientações em relação à legislação e ao Sistema de Gestaopublica.gov divulgados pela Comissão Central de Aplicação, formada por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Casa Civil.

Art. 3º Fica estabelecida a contribuição das Unidades Administrativas internas da Fundação Mato Grosso Previdência e seus responsáveis, quando solicitado pela Comissão, no diagnóstico, na elaboração e no monitoramento        dos Planos de Melhoria, com vistas a elevar o nível de maturidade das práticas de governança e gestão  da Fundação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Nº 421/2024/MTPREV.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Original assinado)

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