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D.O. nº29062 de 28/08/2025
Portaria nº 1.166-2025 - Alteração de Fiscais do Contrato 024-2024 SW
D.O. nº29062 de 28/08/2025

PORTARIA Nº 1.165-2025 Prorrogação de PAD 2

D.O. nº29063 de 29/08/2025
Portaria nº1.172-2025 - Alteração do fiscal Titular e Substituto - Contrato 015-2025- LINCE

PORTARIA Nº 1.165/2025/SEMA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014.

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD NUP 99946001591202596;

Considerando a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica mantido os atuais membros da comissão processante.

Art. 2º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 05/09/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de agosto de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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