Aguarde por favor...
D.O. nº29059 de 25/08/2025
011.2025 SEPLAG-PRO 2025.07277 PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Inexigibilidade
D.O. nº29062 de 28/08/2025

EXTRATO TCAC 033.2025

D.O. nº29062 de 28/08/2025
3º T. A. ao Cont. nº 031.2022-SEPLAG - CLARO S.A

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 033/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas em lei, considerando o contido no processo SEPLAG-PRO-2025/01740, que noticiam em síntese a prática da seguinte irregularidade: infração ao disposto no Artigo 143, inciso III, da Lei Complementar 04/90, que se enquadra nas hipóteses do Decreto 466/2023. RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TCAC nº 033/2025-UNISECOR/SEPLAG/MT, conforme disposto no Art. 11 do Decreto nº 466/2023

(assinado via SigaDoc)

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital