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D.O. nº29061 de 27/08/2025
EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM
D.O. nº29062 de 28/08/2025

230 -Edital SUSPENSÃO REMOTO TÍTULO-PMFS- A EXEC. DESACORDO _P. 7008535-2022

D.O. nº29062 de 28/08/2025
231 -Edital SUSPENSÃO REMOTO TÍTULO-REALOCAÇÃO DE ÁREA PEF_P. 7003425-2020

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que, após análise de monitoramento remoto no empreendimento, sugeriu a SUSPENSÃO dos títulos RAUTEX nº 03871/2024, CLCF nº 3871/2023 e LF nº 2821/2023, dado que a execução do projeto está em desconformidade com a legislação vigente e com o autorizado por este órgão ambiental.

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico de Monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a SUSPENSÃO dos Títulos de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS/POA, referentes ao processo abaixo relacionado, nos termos do artigo 24, incisos IV e V, do Decreto Estadual nº 697/2020, e do artigo 60, do Decreto Estadual nº 1.313/2022:

PROTOCOLO

INTERESSADO

TÍTULO

ATO

7008535/2022

NEUCYR SILVA PARADA

RAUTEX nº 03871/2024, CLCF nº 3871/2023 e LF nº 2821/2023

PT Nº 190732/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 25 de agosto de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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