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D.O. nº29063 de 29/08/2025
298 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº298 de 27.08.2025 COF.ESTADUAL CLAUDIA SES.PRO.2025.43654
D.O. nº29063 de 29/08/2025

299 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº299 de 27.08.2025 COF.ESTADUAL GUARANTÃ DO NORTE SES.PRO.48456

D.O. nº29063 de 29/08/2025
301 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº301 de 27.08.2025 COF.ESTADUAL NOVA UBIRATÃ SES.PRO.2025.52093

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 299 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação/Projeto de Recurso de Cofinanciamento Estadual para Custeio no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), para Atenção à Saúde de Média Complexidade do município de Guarantã do Norte, localizado na Região de Saúde Vale de Peixoto, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional -CIR Vale do Peixoto nº 23 de 11 de Agosto de 2025, que aprova a concessão de recurso financeiro de custeio para a saúde de Média Complexidade, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para o município de Guarantã do Norte, situado na Região de Saúde Vale Peixoto, Estado de Mato Grosso;

V - O Processo SES-PRO-2025/48456 de 25 de junho de 2025, referente ao Ofício nº 0730/2025/SMS da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte solicitando a concessão de recursos financeiros de custeio para atenção à saúde de média complexidade, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Atenção à Saúde de média complexidade, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o município de Guarantã do Norte, situado na Região de Saúde Vale do Peixoto, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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