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D.O. nº29063 de 29/08/2025
299 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº299 de 27.08.2025 COF.ESTADUAL GUARANTÃ DO NORTE SES.PRO.48456
D.O. nº29063 de 29/08/2025

301 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº301 de 27.08.2025 COF.ESTADUAL NOVA UBIRATÃ SES.PRO.2025.52093

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RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 301 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade, no valor de R$613.000,00 (seiscentos e treze mil reais), para o município de Nova Ubiratã, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Teles Pires Nº 47 de 31 de julho de 2025, que aprova a solicitação de recursos financeiros, no valor de R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais), na modalidade fundo a fundo, destinados ao fortalecimento da Atenção Básica e/ou Média Complexidade, ao município de Nova Ubiratã/MT, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso;

V - O Processo SES-PRO-2025/52093 de 04 de julho de 2025, onde a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã encaminha o Ofício n° 042/2025GBS/NU - Solicitando Recursos Financeiros de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade ao município de Nova Ubiratã-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção Básica e/ou Média Complexidade, no valor de R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais), para o município de Nova Ubiratã, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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