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D.O. nº29063 de 29/08/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-FERNANDO CESAR CRUZ
D.O. nº29063 de 29/08/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-EE INDIGENA ITXALÁ-22-SANTA TEREZINHA

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Tendo em vista os autos do Processo SEDUC-PRO-2024/40076 que trata da Prestação de Contas do Programa- PNAE, referente ao ano de 2022, do CDCE EE Indígena Itxalá, localizada no município de Santa Terezinha /MT, com o objetivo de apurar supostas irregularidades funcionais e a necessidade de ressarcimento ao erário, cometidas pelos membros do CDCE à época dos fatos:

Diretor:  MAUREHY KARAJÁ - CPF: 000.XXX.211-XX

Presidente: TXIIXE IOLO TAPIRAPÉ- CPF: 031.XXX.5011-XX

Tesoureira: MARCIO TEHALUNA KARAJÁ - CPF: 016.XXX.771-XX

Além disso, em conformidade com a Orientação Técnica n° 8651 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso,

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE, pelo presente edital, por se encontrarem em local incerto e não sabido, o Sr°. MAUREHY KARAJÁ e, o Srº. TXIIXE IOLO TAPIRAPÉ e o Srº. MARCIO TEHALUNA KARAJÁ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, compareçam à Superintendência de Convênios e Prestação de Contas (SUCP), localizada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78049-906, Cuiabá-MT, a fim de realizar a devolução do débito no valor total de R$ 25.563,55 ( Vinte e Cinco Mil Cinquenta e Cinco  Reais e  Cinco  Centavos)Ou apresentar documentação para saneamento das irregularidades apontadas. Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Estado- PGE para inscrição em dívida ativa.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Cuiabá, 27 de agosto de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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