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D.O. nº29063 de 29/08/2025
PORTARIA N.691/2024
D.O. nº29063 de 29/08/2025

PORTARIA N.814/2025

D.O. nº29063 de 29/08/2025
PORTARIA N.815/2025

Portaria n.º 814/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) SANDRA CLAUDIA DE SOUZA, matrícula 74345, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 886/2025-139:

Averbem-se:  3 anos, 1 mês e 29 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 21/08/2025 sob o Protocolo n.º12022040.1.00371/25-2, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

12/03/1999 a 16/10/1999

7 meses e 5 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

07/02/2000 a 13/03/2000

1 mês e 7 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSORA

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1995 a 17/08/1997

2 anos, 5 meses e 17 dias

MUNICÍPIO DE IGUATEMI

PROFESSORA

Obs.01. Omitido o dia 14/03/2000, por estar concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Obs.02. Os períodos averbadosserão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 26 de agosto de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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