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D.O. nº29064 de 01/09/2025
AMAURY BENEDITO PAIXÃO DAS NEVES E OUTROS 2 - SESP -SINDISPEN - LMC
D.O. nº29065 de 02/09/2025

Ato 2025 - AJ - SARIA DIAS CASTRO DE ALMEIDA - Redução Jornada 50 % - Judicial - republicação

D.O. nº29065 de 02/09/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1894/2025/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2025/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1003279-54.2024.8.11.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, no qual determina a redução da jornada em 50% (cinquenta por cento) em sua carga horária, sem prejuízo de sua remuneração; considerando os Processos Administrativos nº SEPLAG-PRO-2025/19214.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50% à servidora SARIA DIAS CASTRO DE ALMEIDA, matrícula n° 288427/001, cargo de Apoio Administrativo Educacional Prossionalizado, lotada na Secretaria de Estado de Educação -SEDUC, sem prejuízo da remuneração, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1003279-54.2024.8.11.0001.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

*Republicado por ter saído incorreto na Edição do D.O. de 28.08.25, à p. 03.

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