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D.O. nº29062 de 28/08/2025
014 - retificação AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CERUTTI
D.O. nº29067 de 04/09/2025

016 - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CAPACITAÇÃO DIREITOS HUMANOS

D.O. nº29080 de 23/09/2025
017 - Contratação direta - Banco de Preços

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

PROCESSO: SETASC-PRO-2025/07151

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços In Company de Assessoria e Consultoria em elaboração e gerenciamento de projetos em Direitos Humanos, Gestão e Políticas Públicas, e Capacitação em Programas de Proteção.

FORNECEDOR/ CNPJ: 49.901.058 DOUGLAS SAMPAIO FRANCO - CNPJ nº 49.901.058/0001-03.

VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

VIGÊNCIA: 12 meses

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/ENTIDADE

22 - SETASC

PROJETO ATIVIDADE:

4448 Implementação do Programa de Proteção

UNID. ORÇAMENTÁRIA

22101

PROGRAMA:

513 Programa Estadual de Direitos Humanos

NAT. DA DESPESA

3.3.90.39.006 - Serviço de apoio ao ensino

FONTE:

2.761.0000 - Recursos do Fundo da Pobreza - EA

FUNDAMENTO: art. 74, inciso III alínea “c” e “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022.

JUSTIFICATIVA: Termo de Referência nº 031/2025 - fls. 21-25 (SIAG).

DECISÃO: AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 148, IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 031/2025/SETASC - fls. 19-65 (SIAG) e Orientação Jurídico Normativa 009/CPPGE/2023.

KLEBSON GOMES HAAGSMA

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

SETASC/MT

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