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D.O. nº29069 de 08/09/2025
0631 -Portaria N. 0205.2025 - Substituição do Fiscal - CTT 153.202 - LJ (1)
D.O. nº29069 de 08/09/2025

Extrato de Portaria 0599-2025-GBSES

D.O. nº29069 de 08/09/2025
0632- Atribuições Gestor e Fiscal do Contrato

EXTRATO DA PORTARIA Nº 0599/2025/GBSES

Extrato da portaria n.º 0599/2025/GBSES dos autos do Processo Administrativo Disciplinar de número SES-PRO-2022/36795 a qual se RESOLVE: 1 Art. 1º CONVALIDAR os atos praticados pela comissão processante nas folhas 430/444 e o parecer jurídico de folhas 458; Art. 2º CONVALIDAR a decisão das autoridades exarada nas folhas 461 e 462; Art. 3º DETERMINAR que a Coordenadoria de Qualidade de Vida adote providências necessárias a fim de constatar a atual situação de saúde acusado emitindo relatório circunstanciado; Art. 4º REALIZAR diligências a fim de submetê-lo à perícia médica, devendo encaminhar a conclusão destas determinações à Secretaria de Estado de Saúde para ulteriores deliberações. Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de agosto de 2025. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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