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D.O. nº29070 de 09/09/2025
TERMO DE INTIMAÇÃO - CSER - 08-09-2025
D.O. nº29070 de 09/09/2025

TCC 6196-2025

D.O. nº29070 de 09/09/2025
TCC 7132-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6196/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marlene Cruz, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTO REIS, inscrito no CAR MT59183/2017 e CAR Federal nº MT-5106752-88D25D8C21DD43A09997591C93988E63. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 188,7251 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2025. SIGNATÁRIOS: Marlene Cruz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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