Aguarde por favor...
D.O. nº29070 de 09/09/2025
TCC 7782-2025
D.O. nº29070 de 09/09/2025

TCR 4280-2023

D.O. nº29070 de 09/09/2025
TCR 7249-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4280/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Edileuza Ferreira Petri, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Água Limpa, inscrito no CAR MT81122/2017 e CAR Federal nº MT-5103205-EA4E7A09402A447F92FD6AF8F3BB3E81. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Colider/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jônatas Lima Galadinovic e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital