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D.O. nº29071 de 10/09/2025
38 RESCIBMT Nº 323 de 04.09.2025 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM Nº304 29.08.2025 COF. ESTADUAL JUINA - SES.PRO.2025.58476 (Revoga Ad Ref. n.300)
D.O. nº29071 de 10/09/2025

40 RESCIBMT Nº 325 de 04.09.2025 UC VARZEA GRANDE SES.PRO.2025.64176

D.O. nº29073 de 12/09/2025
41 RESCIBMT Nº 326 de 04.09.2025 PLANO DE METAS CONSORCIO SUL SES.PRO.2025.63023

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 325 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a implantação da Unidade de Coleta de Doador de Sangue (UC) no município de Várzea Grande, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei Federal n° 10.205/2001- Dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, seus componentes e derivados;

III - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

IV - A Portaria Nº 102/GBSES/2016, de 23 de maio de 2016, que estabelece os critérios de Cofinanciamento Estadual aos municípios que são contemplados com o Programa de Incentivo a Regionalização das Unidades de Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental para garantirem ações e serviços;

V- A RDC ANVISA n°34/2014 - Estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas para o ciclo do sangue;

VI- A RESOLUÇÃO Nº 020/2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS de 25 de junho de 2025, que Dispõe sobre a aprovação da unidade de coleta no município de Várzea Grande/MT.

VII - A Proposição Operacional da CIR da Regional da Baixada Cuiabana n° 38 de 19 de agosto de 2025, que dispõe sobre a implantação da Unidade de Coleta de Doador de Sangue (UC) no município de Várzea Grande, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1 º Aprovar a implantação da Unidade de Coleta de Doador de Sangue (UC) no município

de Várzea Grande, Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 04 de setembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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