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D.O. nº29070 de 09/09/2025
TCC 7419-2025
D.O. nº29071 de 10/09/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AR retornou sem recebimento - apresentar defesa - SEM ADVOGADO - setembro-2025

D.O. nº29071 de 10/09/2025
NOTIFICAÇÃO - 032-2025 - 09 - 09 - 2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Núcleo de Conciliação Ambiental, por meio da SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre a ata de reunião de indeferimento do pedido de conciliação, para tomar CONHECIMENTO de seus termos (art. 30, § 5º do decreto 1.436/2022).

Após a presente notificação, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, conforme art. 29, IV D.E. 1436/2022.

Cuiabá/MT, 09 de setembro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSOS

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

ATO

451851/2021

CRISTINA PIRES BEZERRA

095.438.821-69

Despacho 1013/2025
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