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D.O. nº29072 de 11/09/2025
Extrato de publicação do 1º TA CTR 309.2024 - CBS SERVIÇOS MÉDICOS prazo
D.O. nº29072 de 11/09/2025

Extrato de publicação do 7º TA CTR 043.2022 - reequilibrio - DSS SERVIÇOS

D.O. nº29072 de 11/09/2025
Extrato de publicação do 2º TA CTR 243.2023 - DOCTOR MEDIC - PRAZO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COORDENADORIA DE CONTRATOS - CCTR/SES/MT

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2022/SES/MT

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SES/MT, representada pelo Secretário GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO.

CONTRATADA: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, representada pelo Sr. FERNANDO ANTONIO BELLEZZIA

OBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de terceirização de mão-de-obra de auxiliar de administração”. O presente termo aditivo tem como objeto o REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO em razão da promulgação da Lei nº 14.973/2024, em 16 de setembro de 2024, que instituiu a reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 01/01/2025, estabelecendo alíquotas progressivas da CPP, em substituição parcial ao regime anterior de desoneração, conforme a Informação Técnica nº 059/2025 emitida pela Superintendência de Contabilidade, e do Parecer nº 844/SGAC/PGE/2025 da lavra da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, que corroboram com a disposições do art. 65, § 5º da Lei nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento: 33.90.39.016; Fonte: 1.500.1002.

VALOR TOTAL DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 10.255.728,00.

DATA DE ASSINATURA: 05/09/2025.

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