Legislação

D.O. nº28180 de 07/02/2022
Extrato 2º T A ao Cont nº 004 2021 SEPLAG VB

D.O. nº28181 de 08/02/2022

01 2021 processo n° 465775 2021 Termo de Ratificação GOVLAB

D.O. nº28184 de 11/02/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 29/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2022/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 181/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 465775/2021, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa GOVLAB DESENVOLVIMENTO - LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.513.870/0001-77, visando a contratação de empresa especializada em capacitação com foco em modelagem e análise de estrutura organizacional para capacitação de 11 (onze) servidores da Superintendência de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 07 de fevereiro de 2021.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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D.O. nº28180 de 07/02/2022Extrato 2º T A ao Cont nº 004 2021 SEPLAG VB

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01 2021 processo n° 465775 2021 Termo de Ratificação GOVLAB

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Extrato 2º T A ao Cont nº 004 2021 SEPLAG VB

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EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 29/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021