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D.O. nº28181 de 08/02/2022
01 2021 processo n° 465775 2021 Termo de Ratificação GOVLAB
D.O. nº28184 de 11/02/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 29/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

D.O. nº28184 de 11/02/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 58/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 29/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

PROCESSO Nº. 419887/2020

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSÁBILIDADE E AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL Nº. 13/CPI/SEAPS/SEPLAG/2020, celebrado entre a então SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, cujo objeto é a cessão de uso de parte ideal do bem imóvel localizado na Rua C, Setor A, Centro Politico Administrativo, Cuiabá -  MT, com área total de terreno de 57.394,62 m² (cinquenta e sete mil trezentos e noventa e quarto metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), matriculado sob o nº 69.209, Livro nº. 2-GZ, fls. nº. 13, Cartório do 2º. Ofício de Cuiabá - MT.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:   03 de dezembro de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

MAUREN LAZZARETTI

Secretário de Estado de Segurança de Meio Ambiente - SEMA

CESSIONÁRIA

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