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D.O. nº29074 de 15/09/2025
68 RESCIBMT Nº 353 de 04.09.2025 COF.ESTADUAL PONTES E LACERDA SES.PRO.54843
D.O. nº29074 de 15/09/2025

69 RESCIBMT Nº 354 de 04.09.2025 COF.ESTADUAL SÃO JOSÉ DO POVO SES.PRO2025.62048

D.O. nº29074 de 15/09/2025
70 RESCIBMT Nº 355 de 04.09.2025 COF.ESTADUAL HOSPITAL VALE DO GUAPORÉ - PONTES E LACERDA - SES.PRO.2025.06004

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 354 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos Serviços de Média Complexidade, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para o município de São José do Povo, situado na Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

II. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

III. O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV.  A Proposição Operacional nº 57 da Comissão Intergestores Regional -CIR Sul/Mato-grossense de 15 de agosto de 2025, que aprova o projeto para concessão de recurso financeiro de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), à Secretaria Municipal de Saúde de São José do Povo, Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso;

V. O Processo SES-PRO-2025/62048 de 12 de junho de 2025, referente ao Ofício nº 127/2025/GAB/SMS da Prefeitura Municipal de São José do Povo, solicitando a concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média Complexidade, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para o município de São José do Povo, situado na Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 04 de setembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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