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D.O. nº29073 de 12/09/2025
Portaria 137 -2025-SEPLAG alteração de Fiscal Titular 074.2024 e 077.2024
D.O. nº29075 de 16/09/2025

PORTARIA CONJUNTA Designação GG 2025 - Rita Volpato

D.O. nº29076 de 17/09/2025
MINUTA - PORTARIA 140 COMISSÃO INVENTÁRIO 2025 - BENS DE CONSUMO (SEM BRASÃO)

PORTARIA CONJUNTA Nº 30/2025/SEPLAG/SETASC

Designa Gestor Governamental para atuação descentralizada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso II da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.317/2010, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 164 de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do Gestor, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar a Gestora Governamental Rita de Cassia Volpato de Castilho, matrícula funcional nº 97615/003, para atuar junto à SETASC nas atividades de Elaboração do Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, contemplando a elaboração de diagnósticos, estudos, planejamento, e validação do Plano, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º O gestor, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta portaria, deverá apresentar um plano de atuação, em comum acordo com a SETASC e SEPLAG.

§ 2º O gestor deverá apresentar ao NAP/SEPLAG relatório final de atividades relativo ao período da designação.

Art. 2º Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 12 de setembro de 2025.

(assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(assinado digitalmente)

Klebson Gomes Haagsma

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

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