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D.O. nº29077 de 18/09/2025
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
D.O. nº29077 de 18/09/2025

RATIFICAÇÃO 013.2025 - SINFRA-PRO-2025.00705 - Serviço postal E-CARTA

D.O. nº29078 de 19/09/2025
EXTRATO RATIFICAÇÃO 004.2025 - Certificado digital

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 013/2025

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2025/00705

Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,  para  prestação  dos  serviços  especializados  e  contínuos  de serviços postais através a modalidade E-CARTA - Integração Sistema E-CARTA.

Empresa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0016-90;

Valor global: R$ 2.498.500,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos reais);

Fundamento legal: inciso I, do art. 74, da Lei 14.133/2021;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de serviço que só pode ser fornecido por empresa exclusiva, em consonância com o Parecer Jurídico n. 751/SGAC/PGE/2025 acostado aos autos n° SINFRA-PRO-2025/00705 às fls. 341-365, bem como o inciso I, do art. 74, da Lei n. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 17 de setembro de 2025.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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