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D.O. nº29073 de 12/09/2025
_RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - MATERIAL GRÁFICOS (1)
D.O. nº29078 de 19/09/2025

Cópia de RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CAPACITAÇÃO (1) (1)

D.O. nº29078 de 19/09/2025
PUBLICAÇÃO NO DOE - POCONÉ-2

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° INTERMAT-PRO-2025/07877

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do PARECER N° 2851/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo de nº INTERMAT-PRO-2025/07877, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE, com fulcro no art. 75º, inciso III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Decreto n° 1.525/2022 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa:

IBDA  - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, inscrita no CNPJ: 29.419.181/0001-77, sendo R$ 2.000,00 (Dois Mil reais);

Visando a Contratação  de  Empresa  Especializada  NA CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR NA ÁREA JURIDICAL, sendo 01 (uma)  vaga,  para  atender  as  demandas  do  Instituto  de  Terras  de  Mato  Grosso, durante o período de 08 a 10 de outubro de 2025.

E, para eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei 14.133/2021.

Cuiabá - MT, agosto de 2025.

Marcianne C. Quixabeira dos Santos Rosa

Diretora de Administração Sistêmica

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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