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D.O. nº29077 de 18/09/2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIARIO - SETEMBRO
D.O. nº29078 de 19/09/2025

PORTARIA 210- TORNA SEM EFEITO PORTARIA 186.2025 - RENAN CÉSAR (1)

D.O. nº29078 de 19/09/2025
MINUTA DE PORTARIA 211- TCE 017-CRI-2022 - GLAUCIA VICENTINI (1)

PORTARIA Nº. 210/2025/GAB/SECEL

Torna sem efeito a Portaria n 186/2025/GAB/SECEL, que instaurou Tomada de Contas Especial do Termo de Concessão de Auxílio nº 006/2022-06442.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13, da Lei Complementar nº. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº. 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº. 003/2025/PP/TCE/MT, que regulamenta a Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado e dos municípios, RESOLVE:

Art. 1° TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 186/2025/GAB/SECEL, publicada no Diário Oficial do Estado nº 29058, de 22/08/2025, pg. 57, que instaurou Tomada de Contas Especial do Termo de Concessão de Auxílio nº 006/2022-06442, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e o Sr. Renan Cesar Marcolino Nunes, inscrito no CPF nº 035.333.901-60, considerando que o Art. 10, inciso I, da Resolução Normativa nº 003/2025/PP/TCE/MT, dispensa a instauração de Tomada de Contas se o valor original do suposto dano não superar a 400 UPFs/MT.

Art. 2° DETERMINAR à Comissão instituída pela Portaria nº. 73/2025/GAB/SECEL, publicada no Diário Oficial do dia 07/04/2025, pág. 61, que promova medidas cabíveis para o ressarcimento ao erário, por meio de notificação do responsável para regularização voluntária e, ainda, inscrição do débito em Dívida Ativa.

Art. 3° Esta portaria tem eficácia retroativa à 22/08/2025.

Cuiabá-MT, 17 de setembro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

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