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D.O. nº29077 de 18/09/2025
1ª RETIFICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR - HABILITAÇÃO - DOE
D.O. nº29078 de 19/09/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MARCIA MARIA SILVA CARVALHO

D.O. nº29079 de 22/09/2025
EDITAL COMPLEMENTAR N.º 12-2025-SECEL-MT - Edital 15-2024 - RETIFICAÇÃO DE CRONOGRAMA - doemt (1)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e em observância a Resolução Normativa nº 003/2025, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, considerando a Decisão Administrativa que REPROVOU a prestação de contas do processo SECEL-PRO-2022/05141-V01, NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE a responsável Sra. Marcia Maria Silva Carvalho, CPF nº 812.xxx.141-68, para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, proceda a devolução voluntária dos valores recebidos para execução de projetos culturais, devendo comprovar o cumprimento da presente notificação, mediante protocolo na SECEL, do comprovante de quitação do débito, atualizado desde a data do recebimento do recurso (03/12/2021), através do portal.

As devidas correções devem ser levantadas pelos parâmetros do Portal Banco Central do Brasil / Calculadora do Cidadão, pelo link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

Fica a responsável desde já cientificada de que o não atendimento à presente Notificação no prazo fixado, culminará nas medidas administrativas e judiciais cabíveis, para o fim de ressarcimento do dano ao erário.

Cuiabá, 16 de Setembro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

SECEL/MT

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