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D.O. nº29077 de 18/09/2025
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 007/2025/PGE-MT
D.O. nº29079 de 22/09/2025

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2023/PGE

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/MT.

CONTRATADA: DDMIX TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 03.037.787/0001-54

OBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços de oficial administrativo e técnico de suporte I, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

OBJETO DO ADITIVO: Aditivo de Prorrogação de Vigência ao contrato.

VALOR GLOBAL: R$ 7.583.746,32 (sete milhões quinhentos e oitenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos)

VIGÊNCIA: 24 MESES A CONTAR DE 30/10/2025.

PROCESSO Nº: PGE-PRO-2025/08307.

ASSINAM: PELA CONTRATANTE: Subprocurador Geral da Subprocuradoria Geral de Administração Sistêmica e Ordenador de Despesa da PGE ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS e pela CONTRATADA HANDERSON GABRIEL DA COSTA OLIVEIRA.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2025/14649.

OBJETO: Aquisição de 04 (quatro) inscrições para participação no Contratações de TIC na Administração Pública,  a  ser  realizado  na modalidade online, para atender as demandas da Superintendencia de Técnologia da Infomação da PGE-MT, conforme conteúdo programático e demais especificações delineadas no Termo de Referência nº 081/2025/PGE .

FORNECEDOR: BRASIL SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO LTDA - CNPJ nº 40.587.850/0001-52.

VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f c/c art. 6º,incio XVIII da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 081/2025/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2022.

Cuiabá, 16 de setembro de 2025.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral

Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

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