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D.O. nº29080 de 23/09/2025
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - IBDA (2)
D.O. nº29080 de 23/09/2025

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO 018.2024.CASACIVIL.MT - revisado e validado

D.O. nº29082 de 25/09/2025
EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATRO nº 032.2023.CCV. ABELHA-validado Ju 23.09.2025

EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 018/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/02714.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49.

CONTRATADA: UGOLINI CAMPOS LTDA - CNPJ n. 01.354.498/0001-53

OBJETO: O presente termo tem como objeto a aplicação do REAJUSTE pelo Índice acumulado do IPCA, equivalente a 4,87%, conforme registrado no Parecer Técnico Contábil nº 33.1/2025, (fls.140/143).

FUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na “Cláusula Nona - REAJUSTE”, em conformidade com o Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob o nº OJN 012/CPPGE/2023 e OJN 007/CPPGE/2024, fundamentado no art. 92, §3° da Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações, pelo art. 265 e art. 267 do Decreto Estadual n° 1525/22 e alterações.

VALOR: O valor anual/total do contrato passa a ser de R$ 56.115,00 (cinquenta e seis mil, cento e quinze reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/Atividade: 2007

Programa: 036

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.006

DATA DA ASSINATURA:19/09/2025

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termo Aditivo, não modificadas por este Termo de Apostilamento

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e SAMANTHA RODRIGUES CAMPOS - Representante da empresa UGOLINI CAMPOS LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Original assinado)

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