Legislação

D.O. nº29080 de 23/09/2025
PORTARIA N°403/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

D.O. nº29080 de 23/09/2025

PORTARIA N°404/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CONVENIO Nº 04-2025 -BANCO BRASILIA

D.O. nº29080 de 23/09/2025
PORTARIA N°405/2025/DPG - Dispõe acerca da designação do Defensor Público Alysson Costa Ourives para acompanhar as ações do Sistema Socioeducativo

PORTARIA Nº 404/DPG DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CONVENIO Nº 04/2025

Instrumento	Participes	Objeto	Procedimento nº
CONVENIO Nº 04/2025	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e BANCO DE BRASÍLIA S/A	Definir os deveres e as responsabilidades dos partícipes na operacionalização de empréstimo a ser concedido pelo BANCO aos membros, servidores, aposentados e ou pensionistas integrantes do quadro permanente ou em comissão (SERVIDORES) do CONVENENTE, correntistas do Banco de Brasília S/A - BRB, mediante consignação em folha de pagamento com o consequente estabelecimento de rotinas operacionais para viabilizar o desconto dos encargos mensais relativos aos créditos concedidos.	2025.0.000012226-2

a) Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b) Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A): Francisco Eduardo Macedo Saraiva

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A): Therezalúcia Mattos Pinheiro Toschi

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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