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D.O. nº29080 de 23/09/2025
PORTARIA N° 401/2025/DPG - Dispõe acerca da lotação dos Membros
D.O. nº29080 de 23/09/2025

PORTARIA N°403/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

D.O. nº29080 de 23/09/2025
PORTARIA N°404/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA CONVENIO Nº 04-2025 -BANCO BRASILIA

PORTARIA Nº 403/DPG DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 05/2025/DPEMT

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 05/2025/DPEMT

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MATO GROSSO

Cooperação mútua entre os partícipes para o atendimento à população em situação de rua na cidade de Cuiabá, no âmbito da DPE/MT e da DPU/MT/DRDH, conforme suas respectivas competências, por meio de Rondas de Direitos Humanos a serem realizadas bimestralmente, no período noturno, no intuito de prestar orientação e atendimento jurídico.

2025.0.000003417-7

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A): Rosana Esteves Monteiro Sotto Mayor

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A): Maicom Alan Fraga Vendruscolo.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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